Está preparar-se um imbróglio jurídico e financeiro, com um gigantesco problema político para qualquer novo Governo.
Os serviços do Estado não podem gastar por mês mais do que 1/2 avos do que foi gasto.
Em Portugal já aconteceu, há um conjunto de medidas extraordinárias que depende do orçamento.
O Governo prometeu, em 2016, que haveria devoluções dos cortes, as poupanças orçamentais se permitissem. Matem-se os cortes, nem todos os especialistas interpretem a lei do mesmo modo.
Esqueça que também possa beneficiar, nas letras da lei, do fim da sobretaxa do IRS.
Existe, quando será eliminada se houver uma lei expressa que revoque.
Nuno Costa, Lamego
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