As Câmaras Municipais que ainda estão a dar as isenções fiscais totais ou de parciais de incentivo na instalação das empresas que estão a fazê-lo de forma ilegal.
Com a concessão dos descontos nos impostos com os projetos do interesse municipal na maioria dos municípios em Portugal e parece dar resultados, muitas têm conseguido conquistar dezenas de milhões de euros. Uma empresa investe num conselho, criar postos de trabalho em troca paga menos Impostos Municipal sobre os Imóveis e sobre as Transações.
As autarquias afetadas pugnam a inclusão de uma norma do Orçamento do Estado de 2016 para permitir regulamentar esses apoios, para torna-los legais. Há muitos milhões que foram prometidos e estão em risco. As Câmaras que deram um sim às empresas, essas investiram e agora correm o risco de não receberem a tal compensação caso não haja um novo regulamento no Governo. Em Guimarães, esses projetos arrecadaram cerca de 50 milhões de euros. Em Viseu, foram cerca de 70 milhões de euros e em Famalicão foram cerca de 11,5 milhões de euros. Em quase todos os municípios que adotarem esta medida que contabilizaram mais de 200 postos de trabalho que foram criados.
Nuno Costa, Lamego
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