Terminou o prazo para os proprietários das casas arrendadas para aderirem à emissão dos recibos eletrónicos. Para quem não fizer, arriscam no pagamento de uma coima que pode chegar até cerca de 150 euros e os 3.750 euros.
Tinham aderido ao sistema dos recibos eletrónicos mais de 237.7 mil proprietários.
Os senhorios que continuam a poder passar os recibos da renda em papel, a obrigatoriedade de emitirem no Portal das Finanças não aplicam aos proprietários, se tivessem os 65 anos e receberem as rendas no valor anual inferior a 838,43 euros, que não tenham uma caixa postal eletrónica.
As pessoas que colocaram e também registaram as suas casas como o alojamento local e receberam os valores dos hospedes, os rendimentos que estavam em causa são considerados e são tributados para a categoria B e não para a categoria F.
Nos recibos eletrónicos, os senhorios vão passar a ter de comunicar, por via eletrónica, os novos contratos de arrendamento ou as alterações que são feitas.
Nuno Costa, Lamego
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