Foi anunciada pelo Governo a redução dos vencimentos e dos salários até 10% e o aumento em 1% dos descontos dos funcionários públicos. Segundo a análise dos economistas, a primeira medida assegura uma diminuição imediata das despesas públicas em 800 milhões de euros e a segunda implicará um aumento estimado das receitas públicas em 140 milhões de euros. Políticos, economistas e opinadores vários têm sublinhado a inevitabilidade das tais medidas draconianas face à crise económico - financeiro e justificam por estar em causa o superior interesse nacional.
Ninguém de bom senso põe em causa a necessidade de diminuir a despesa e de aumentar a receita pública em Portugal. Porém, isso não pode ser realizado contra a lei, incluindo a própria Constituição da República vigente. Perante a emergência da situação, poucos terão sido aqueles que analisaram previamente a legalidade da redução dos vencimentos da Função Pública.
Aliás, como se compreende o retrocesso governamental verificado no anúncio da proibição de acumulação de reformas e de pensões, também claramente ilegal, e se mantém a redução de quem aufere apenas o vencimento?
A prentendida redução dos vencimentos e dos salários compromete tais legítimas expectativas jurídicas e financeiras de forma violenta e flagrante e suscita temores justificados em redução ao futuro.
Nuno Costa, em 31/5/2011
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